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Pimenta Bueno Sociedade de Advogados

Publicações

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Artigo · há 8 meses

Da divergência jurisprudencial acerca da (in)constitucionalidade da tributação de Imposto de Renda sobre o ganho de capital na transmissão patrimonial por sucessão ou doação

O §3o. do Artigo 3o. da Lei no. 7.713/1988 dispõe que, "na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou...

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Artigo · há 10 meses

Das alterações na disciplina dos Inventários Extrajudiciais introduzidas pelo Novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial

O Provimento da CGJ/RJ no. 87/2022, publicado em 19 de dezembro de 2022, aprovou o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial,...

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Artigo · há 11 meses

Da sucessão do sócio falecido de sociedade contratual

Das considerações iniciais. Sabe-se que, quando uma pessoa falece, os bens que compõem o seu patrimônio devem ser inventariados para fins sucessórios, sendo que, se o falecido era casado ou mantinha...

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Artigo · ano passado

A anulabilidade da venda de bens de ascendente a descendente.

Segundo o Artigo 496 da Lei no. 10.406/2002 (" CC/2002 "), "é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem...

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Artigo · ano passado

A conta conjunta entra no Inventário ?

Afinal, o saldo da conta conjunta que o falecido tinha com sua esposa ou companheira, com algum dos herdeiros ou com outros familiares, como um irmão, por exemplo, entra no Inventário ? Segundo o...

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Artigo · ano passado

Da regularização de imóveis.

Definição de imóvel irregular. Entende-se por imóvel irregular aquele cuja situação registral no Registro de Imóveis não reflita a realidade no que tange às suas características físicas e/ou no que...

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Artigo · ano passado

Dos fundamentos e meios legais para a substituição do Inventariante

O Inventariante é a pessoa nomeada pelo Juiz, a princípio, observando-se a ordem de prioridade prevista no Artigo 617 do CPC/2015, com a finalidade de administrar os bens do Espólio (conjunto de bens...

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Artigo · ano passado

Planejamento Sucessório.

O Planejamento Sucessório tem como uma de suas finalidades a viabilização da transmissão dos bens entre gerações de uma família com custo total menor do que aquele que seria incorrido por meio da...

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Artigo · ano passado

Da equiparação do regime sucessório dos cônjuges e companheiros.

Quando da entrada em vigor da Lei no. 10.406/2002 ("CC/2002"), o regime sucessório que era aplicado aos companheiros (ou seja, àqueles que convivem em união estável) era aquele previsto no Artigo...

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Artigo · ano passado

Da dispensa legal de prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação no rito do Arrolamento Sumário - Precedente Jurisprudencial Vinculante do STJ.

O Inventário Judicial pelo rito do Arrolamento Sumário é disciplinado atualmente pelos Artigos 659 a 663 da Lei no. 13.105 /2015 (" CPC/2015 "). O § 2o. do Artigo 659 do CPC/2015 dispõe que,...

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