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Não obstante o Princípio de Sa... ...mitação quando do falecimento. O Inventário Judicial pelo rit... ...gos 1.991 a 2.027 do CC/2002. O Inventário Judicial pelo rit... ...nteressado civilmente incapaz. O Inventário Judicial pelo ri... ...ssados e o Ministério Público. Por oportuno, cumpre esclarece... ... em relação à herança jacente. Por sua vez, o Inventário Extr... ...o Conselho Nacional de Justiça ("CNJ") e nas normas editadas pelos T... ..., com as seguintes ressalvas: (i) alguns Juízes têm admitido(i) o Provimento no. 87/2022 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro ("CGJ/RJ"), publicado em 19 de dezembro de 2022, que aprovou o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial, introduzindo diversas alterações na disciplina dos Inventários Extrajudiciais formalizados no Estado do Rio de Janeiro, todas com o intuito de facilitar ou viabilizar ainda mais a desjudicialização dos Inventários, passou a admitir, em seu Artigo 444, Parágrafo único c/c Artigo 447 e seguintes, embora sem respaldo na Resolução no. 35/2007 do CNJ, a formalização de Inventário Extrajudicial com participação de herdeiro incapaz, desde que cada um dos bens seja partilhado a todos os herdeiros e ao cônjuge em proporção ao respectivo quinhão ideal ou desde que obtido Alvará Judicial expedido pelo juízo orfanológico competente, Alvará este exigível também no caso de adjudicação ao herdeiro único incapaz;(ii) antes mesmo do Provimento no. 87/2022 da CGJ/RJ, alguns Juízes de outros Estados já admitiam a realização do Inventário Ex... ...FAM, aos Autos Processuais no. 1002882-02.2021.8.26.0318 e à Portaria no. 59144-12/2021 do Juiz de Direito Ed... ... Branco, no Estado do Acre; e (iii) normas editadas por divers... ...rso Especial no. 1.808.767/RJ. A par dos diferentes procedime... ...no. 1.625.836/MG, por exemplo. Por outro lado, nos casos em q... ...mento de valores, por exemplo. A propósito, cumpre salientar ... ... Lei Complementar no. 26/1975. Adicionalmente, é possível que... ...no. 1.355.479/SP, por exemplo. Assim, como visto, cabe ao ad...
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