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29 de Março de 2020

Do direito à contagem do tempo de contribuição referente ao período de aprendizagem em escolas técnicas federais.

João Pedro Pimenta-Bueno, Advogado
há 10 meses

Em primeiro lugar, destaca-se que a regulamentação atual admite como tempo de contribuição “o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.”

Neste sentido, confira-se o disposto no artigo 60, inciso XXII, do Decreto no 3.048/1999 (“Regulamento da Previdência Social”):

“Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:
XXII - o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008)” (Grifos nossos)

No mesmo sentido, confira-se o disposto nos seguintes Enunciados de Súmula:

Enunciado de Súmula no 24 da Advocacia Geral da União:
“É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.”
Enunciado de Súmula no 96 do Tribunal de Contas da União:
“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.” (Grifos nossos)
Enunciado de Súmula no 32 do Tribunal Regional Federal da 2a Região:
“Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto nº 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da união, independente de descontos previdenciários.” (Grifos nossos)
Enunciado de Súmula no 18 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:
“Provado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.”

Por oportuno, vale transcrever o comentário do Juiz Federal Ronaldo José da Silva referente ao Enunciado de Súmula mencionado acima, conforme consta na página 105 e seguintes dos Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis:

“A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que conta-se como tempo de serviço, para fins previdenciários, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, seja esta retribuição direta, por exemplo, com o pagamento em espécie de uma bolsa-estudos ou indireta quando a Escola Técnica Federal fornece ao aluno-aprendiz, alimentação, fardamento, material es- colar, dentre outras formas de custeio do ensino técnico.
Este entendimento já estava consagrado, no âmbito do serviço público federal, pela Súmula 96, do TCU, verbis: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.
A aprendizagem para serviços técnicos foi disciplinada pelo Decreto-Lei n. 4.073, de 30 de janeiro de 1942, tendo sido alterada pelo Decreto-Lei n. 8.680/42. Seu objetivo era estabelecer [...] as bases de organização e de regime do ensino industrial, que é o ramo de ensino, de segundo grau, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais, e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca (art. 1o).
As disposições deste Decreto-Lei são aplicáveis tanto às empresas da iniciativa privada quanto às pessoas jurídicas de direito público (art. 68).
Este Decreto-Lei disciplinou o regime jurídico de aprendizagem tanto das escolas industriais quanto das escolas técnicas federais, mantidas e administradas sob a responsabilidade da União, autorizando, igualmente a criação de outras duas modalidades de escolas com cursos profissionalizantes, as quais denominou de equiparadas e reconhecidas (art. 59).
O ensino ministrado em todas estas categorias de escolas (industriais, técnicas federais, equiparadas e reconhecidas) teve seu tempo de serviço, vale dizer, as aulas práticas, reconhecido para todos os efeitos previdenciários, consoante disposto no art. 58, XXI, do Decreto n. 611/92, verbis:
Art. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros:
[...] XXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei n. 4.073, de 30 de janeiro de 1942:
a) os períodos de frequência a escolas técnicas ou industri- ais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que re- conhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem co- mo o realizado com base no Decreto n. 31.546, de 06 de feve- reiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SE- NAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, para nação profissional metódica de ofício ou ocupa- ção do trabalhador menor;
b) os períodos de frequência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial;
Assim, considerando que o tempo de aprendizado profissional era considerado tempo de serviço para fins previdenciários nas escolas industriais, com maior razão deveria também sê-lo nas escolas técnicas federais, por força do disposto no art. 68, caput, do Decreto-Lei n. 4.073/42, no que dispôs:
Art. 68. Aos poderes públicos cabem, com relação à aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta lei atribuídos aos empregadores.
Essa disciplina jurídica das escolas técnicas foi parcialmente alterada pela Lei n. 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, mas, em substância, nada de significativo, em especial, para discernir nas escolas federais três modalidades de cursos, a saber, o de aprendizagem, o básico e o técnico.
Com relação ao curso técnico dispôs o art. 5o que: Os cursos técnicos, de quatro ou mais séries, têm por objetivo assegurar a formação de técnicos para o desempenho de funções de imediata assistência a engenheiros ou a administradores, ou para o exercício de profissões em que as aplicações tecnológi- cas exijam um profissional dessa graduação técnica.
Com efeito, se além das aulas formais, da grade regular de ensino, o aluno-aprendiz tinha aulas técnicas, abrangendo aulas teóricas e práticas, de qualquer ofício ou profissão com ‘aplicações tecnológicas’, para usar a expressão legal, e, agregado ao curso, percebia remuneração direta ou indireta, é reconhecido o vínculo laboral para fins previdenciários.
Deste entendimento não destoa a jurisprudência do Colendo STJ, desde os primeiros precedentes, a título ilustrativo, o que foi julgado nos REsp 192.244/SE, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 24/8/1999, DJ 4/10/1999, p. 119; REsp 202.525/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/6/1999, DJ 2/08/1999, p. 212.
Mais recentemente, confira-se o que restou decidido nos REsp 413.400/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/3/2003, DJ 7/4/2003, p. 316; REsp 441.828/PE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 11/2/2003, DJ 17/3/2003, p. 268 e REsp 496.250/SE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 19/8/2003, DJ 15/9/2003, p. 360.
Nesta senda, na TNU o leading case onde este entendimento restou cristalizado na súmula, ora sob comento, foi produzido no julgamento do PU n. 2003.35.00.713222-0/GO (julgamento de 30/8/2004, publicado no DJU de 17/9/2004).
Para o Colendo STF [...] o recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos [...] (RE 672377, Rel. Min. Ro- berto Barroso, julgado em 3/8/2015, publicado em DJe-156, divulgado em 7/8/2015, publicado em 10/8/2015).
Enfim, o aluno-aprendiz, diferentemente do que ocorre com o menor-aprendiz, para o qual o tempo de serviço é sempre computado para fins previdenciários, tem direito ao cômputo do tempo de aprendizagem em escola técnica federal desde que comprove que recebeu contraprestação direta ou indireta da instituição de ensino.” (Grifos nossos)

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (“INSS”) regulamenta atualmente a matéria por meio dos artigos 76 a 78 da Instrução Normativa 77/2015, os quais seguem transcritos abaixo:

“Art. 76. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados:
I - os períodos de frequência às aulas dos aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;
II - o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas industriais ou técnicas, com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial), a saber:
a) período de frequência em escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de outubro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria - SENAI, ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, ou instituições por eles reconhecidas, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; e
b) período de frequência em cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados em escolas próprias para essa finalidade ou em qualquer estabelecimento de ensino industrial;
III - os períodos de frequência em escolas industriais ou técnicas, inclusive escolas e colégios agrícolas, da rede de ensino federal, escolas equiparadas ou reconhecidas, desde que tenha havido retribuição pecuniária à conta do orçamento respectivo do Ente Federativo, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno, observando que: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)
a) só poderão funcionar sob a denominação de escola industrial ou escola técnica os estabelecimentos de ensino industrial ou técnico mantidos pela União e os que tiverem sido reconhecidos ou a eles equiparados (incluído pelo Decreto-Lei nº 8.680, de 15 de janeiro de 1946); (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)
b) entende-se como equiparadas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Estados ou pelo Distrito Federal e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942); e
c) entende-se como reconhecidas as escolas industriais ou técnicas mantidas e administradas pelos Municípios ou por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado e que tenham sido autorizadas pelo Governo Federal (disposição do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942).
Art. 77. Os períodos citados no art. 76 serão considerados, observando que:
I - o Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, vigente no período compreendido entre 30 de janeiro de 1942 a 15 de fevereiro de 1959, reconhecia o aprendiz como empregado bastando assim a comprovação do vínculo;
II - o tempo de aluno aprendiz desempenhado em qualquer época, ou seja, mesmo fora do período de vigência dos dispositivos do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942, de que trata o tema, somente poderá ser considerado como tempo de contribuição desde que comprovada a remuneração e o vínculo empregatício, conforme Parecer MPAS/CJ nº 2.893, de 12 de novembro de 2002; e
III - considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros.
Art. 78. A comprovação do período de frequência em curso do aluno aprendiz a que se refere o art. 76, far-se-á:
I - por meio de certidão emitida pela empresa quando se tratar de aprendizes matriculados em escolas profissionais mantidas por empresas ferroviárias;
II - por certidão escolar nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso II do art. 76, na qual deverá constar que:
a) o estabelecimento era reconhecido e mantido por empresa de iniciativa privada;
b) o curso foi efetivado sob seu patrocínio; ou
c) o curso de aprendizagem nos estabelecimentos oficiais ou congêneres foi ministrado mediante entendimentos com as entidades interessadas.
III - por meio de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, e do Decreto nº 85.850, de 30 de março de 1981, quando se tratar de frequência em escolas industriais ou técnicas da rede federal, bem como em escolas equiparadas ou reconhecidas citadas nas alíneas b e c do inciso III do art. 76, nos casos de entes federativos estaduais, distritais e municipais, desde que à época, o Ente Federativo mantivesse RPPS;
IV - por meio de certidão escolar emitida pela instituição onde o ensino foi ministrado, nos casos de frequência em escolas industriais ou técnicas a que se refere o inciso III do caput, desde que à época, o ente federativo não mantivesse RPPS, devendo constar as seguintes informações:
a) a norma que autorizou o funcionamento da instituição;
b) o curso frequentado;
c) o dia, o mês e o ano do início e do fim do vínculo de aluno aprendiz; e
d) a forma de remuneração, ainda que indireta.
Parágrafo único. Para efeito do disposto na alínea a do inciso IV do caput, deverá restar comprovado que o funcionamento da instituição foi autorizado pelo Governo Federal, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 4.073, de 1942.” (Grifos nossos)

O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria por diversas vezes. A título meramente exemplificativo, confira-se os seguintes julgados:

Recurso Especial no 202.525/PR, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de junho de 1999, sob a relatoria do Ministro Felix Fischer:
“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ITA. ART. 58, INCISO XXI, DO DECRETO Nº 611/92. O período como estudante do ITA - instituto destinado à preparação profissional para indústria aeronáutica -, nos termos do art. 58, inciso XXI do Decreto nº 611/92 e Decreto-Lei nº 4.073/42, pode ser computado para fins previdenciários, e o principal traço que permite essa exegese é a remuneração, paga pelo Ministério da Aeronáutica à título de auxílio-educando, ao aluno-aprendiz. - Recurso desprovido.”
Recurso Especial no 192.244/SE, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24 de agosto de 1999, sob a relatoria do Ministro Vicente Leal:
“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL. - O tempo de estudos do aluno-aprendiz realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria previdenciária, ex vi do art. 58, XXI, do Decreto nº 611/92, que regulamentou a Lei nº 8.213/91. - Recurso especial não conhecido.”
Recurso Especial no 246.581/SE, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de março de 2000, sob a relatoria do Ministro Edson Vidigal:
“PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONAL. DECRETO 611/92, ART. 58, XXI, DECRETO-LEI Nº 4.073/42 E LEI Nº 3.552/59. 1. Computa-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas, à conta do orçamento da União, ainda que sob a vigência da Lei 3.552/59. Inteligência do Decreto nº 611/92, Art. 58, XXI e Decreto-lei nº 4.073/42. 2. Recurso não conhecido.”
Recurso Especial no 336.797/SE, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de novembro de 2001, sob a relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido:
“PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. Inteligência do artigo 58, inciso XXI, do Decreto 611/92. 3. É possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, uma vez que o aludido diploma legal é utilizado, tão-somente, para definir as escolas técnicas industriais, em nada se relacionando com a vigência do Decreto nº 611/92. 4. Recurso especial conhecido e improvido.”
Agravo Interno no Recurso Especial no 433.144/SE, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de agosto de 2002, sob a relatoria do Ministro José Arnaldo da Fonseca:
“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALUNO APRENDIZ. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 96 do TCU. "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. ? Súmula 96 do TCU." (Precedente). Recurso conhecido, mas desprovido.”
Recurso Especial no 441.828/PE, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11 de fevereiro de 2003, sob a relatoria do Ministro Jorge Scartezzini:
“PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. DECRETO LEI Nº 4.073/42, ART. . ART. 58, INCISO XXI DO DECRETO 611/92. JUROS DE MORA. SÚMULA 204/STJ. - Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do art. 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. - O período trabalhado como aluno-aprendiz em escola técnica federal, com retribuição pecuniária na forma de auxílio-educação à conta do orçamento da União, pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários. - Inteligência do artigo 58, inciso XXI do Decreto 611/92. Precedentes. - Os juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir de citação válida, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Aplicação da Súmula 204/STJ. Precedentes. - Recurso conhecido e parcialmente provido.”
Recurso Especial no 413.400/RN, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11 de março de 2003, sob a relatoria da Ministra Laurita Vaz:
“PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes. 2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c, do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recorrente deveria ter realizado o cotejo analítico nos termos previstos no artigo 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração do dissenso nos moldes regimentais, incide o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 3. Recurso especial não conhecido.”
Recurso Especial no 494.141/RN, julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de setembro de 2007, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura:
“PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Recurso especial não provido.”
Ação Rescisória no 1.480/AL, julgado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2008, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura:
“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. 2. O reconhecimento do tempo de serviço, prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz. 3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. 4. Ação rescisória julgada improcedente.”
Agravo Regimental no Recurso Especial no 1.147.229/RS, julgado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 06 de outubro de 2011, sob a relatoria do Ministro Gilson Dipp:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública profissional o direito à contagem de tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria, desde que comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União. II- O requisito referente à remuneração a conta do orçamento da União poderá ser substituído por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. III- In casu, não tendo a prova documental atestado o fato das despesas ordinárias com alunos serem custeadas com recursos da União, nem tendo feito qualquer menção ao fato do trabalho exercido pelo autor ser remunerado, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento da União, não se revela possível a averbação do tempo de serviços nos termos pleiteados, devendo, pois, ser confirmada, nesse mister, a decisão exarada pelo Tribunal de origem. IV- Afastar as conclusões do acórdão a quo, baseada na certidão, acostada pelo próprio recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado no autos, esbarrando, pois, no óbice do enunciado sumular n.º 7 do Superior Tribunal Justiça. V - Agravo interno desprovido.”
Agravo Interno no Recurso Especial no 1.375.998/PB, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de junho de 2017, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS DE APOSENTADORIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, ENTENDEU NÃO ESTAR COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DA UNIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado de que é possível o cômputo de período trabalhado como Aluno-Aprendiz em Escola Técnica Federal, para fins previdenciários, desde que tenha ele auferido, nesse período, remuneração, ainda que indireta, à custa do Poder Público. De se ter em conta, ainda, que, nos termos da Súmula 96 do TCU, admite-se como retribuição pecuniária o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomenda para terceiros. Precedente: AR 1.480/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.2.2009. 2. No caso dos autos, contudo, as instâncias ordinárias foram unânimes em declarar, com base no acervo fático-probatório dos autos, que não houve contraprestação, ainda que indiretamente (Súmula 96/TCU), pelos serviços prestados, às expensas do Orçamento da União, sendo inviável a alteração de tais premissas na via do Especial. 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.”

Adicionalmente, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 2a Região também já enfrentou a matéria por diversas vezes, sendo que:

(i) o mesmo já reconheceu a existência da remuneração indireta em casos envolvendo CEFET`s, inclusive do Rio de Janeiro; e

(ii) os respectivos julgados parecem indicar uma alternatividade, e não cumulatividade, das formas de remuneração indireta referidas no Enunciado de Súmula no 96 do Tribunal de Contas da União e no Enunciado de Súmula no 32 do Tribunal Regional Federal da 2a Região.

Para facilitar sua visualização, confira-se os seguintes julgados:

Recurso de Apelação Cível interposto nos autos do Processo no 0531616-30.2001.4.02.5101, julgado pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região em 16 de junho de 2005, sob a relatoria do Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund:
“PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 96 DO TCU. 1 - Cinge-se a vexata quaestio à averbação do tempo em que o segurado permaneceu como aluno-aprendiz no Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro - CEFET-RJ, com remuneração na forma de fardamento, alimentação e material escolar, à conta do Orçamento da União. 2 - A certidão coligida aos autos, fornecida pelo mencionado estabelecimento de ensino, comprova o tempo da pretendida averbação, referente ao período que medeia 29/01/1965 e 31/12/1967, de acordo com o inciso XXI, do art. 58, do Decreto nº 611/92, que admitiu a contagem do tempo de aprendizado prestado nas escolas técnicas, para fins previdenciários, com base no Decreto-Lei nº 4.073/42. 3 - Improsperável a prédica recursal, no sentido de ter o art. 58, XXI, do Decreto nº 611/92 extrapolado dos limites regulamentares, eis que perfeitamente admissível o cômputo do período cumprido pelo operário-aluno em Escola Técnica, para fins previdenciários; sendo que o principal traço a permitir essa exegese é a remuneração à conta de dotação orçamentária da União Federal, paga ao aluno-aprendiz. 4 - Apelação e remessa necessária desprovidas.”
Recurso de Apelação Cível interposto nos autos do Processo no 0000151-61.2011.4.02.9999, julgado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região em 29 de março de 2011, sob a relatoria do Desembargador Federal Aluisio Mendes:
“PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. DIREITO À CONTAGEM DO RESPECTIVO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA SUMULADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A jurisprudência já se encontra amplamente pacificada no sentido de que é possível a contagem como tempo de serviço efetivo, para fins previdenciários, do período de estudos como aluno-aprendiz junto a escolas técnicas e profissionalizantes, mesmo sob a vigência da Lei nº 3.552/59, desde que comprovada a contraprestação pecuniária. Reputa-se cumprida essa exigência ainda que mediante remuneração indireta, compreendendo-se como tal o recebimento de alimentação, moradia, assistência médico-odontológica, material escolar, etc. Súmulas nº 32 do TRF da 2ª Região, nº 18 da TNU e nº 96 do TCU. II - O Autor, no período de 01/02/67 a 16/06/68, esteve matriculado na Escola de Aprendizagem da Rio Light S/A Serviços de Eletricidade (fl. 18), na qualidade de aprendiz de eletricista de linhas, onde recebia salário mensal de Cr$175,00 (cento e setenta e cinco cruzeiros), o que satisfaz as exigências legais para o reconhecimento do período em questão para fins previdenciários, razão pela qual não merece qualquer reparo a sentença de piso. III - No que toca ao advento da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, a inovação legislativa não se aplica à hipótese vertente, somente podendo atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, tendo em vista tratar-se de norma de natureza instrumental material, conforme restou decidido recentemente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº 1.057.014/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 20/11/2009), razão pela qual não incide sobre os processos em andamento. IV - Remessa Necessária e Apelação do INSS desprovidas.” (Grifos nossos)
Recurso de Apelação Cível interposto nos autos do Processo no 0516138-40.2005.4.02.5101, julgado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região em 10 de dezembro de 2015, sob a relatoria da Desembargadora Federal Simone Schreiber:
“PREVIDENCIÁRIO - ALUNO-APRENDIZ - AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AJUDA DE CUSTO OU RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, RECEBIDA PELO AUTOR NOS PERÍODOS EM QUE FREQUENTOU ESCOLAS TECNICAS. - APENAS UM DOCUMENTO VÁLIDO A INTEGRAR O CÔMPUTO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Na vigência do decreto-lei nº 4.073/42, ou seja, entre 09/02/42 e 16/02/59, o menor-aprendiz, matriculado nas escolas técnicas de ensino, era considerado empregado, em atividade de aperfeiçoamento profissional, fazendo jus à contagem de tempode serviço como se estivesse trabalhando. 2 - Com o advento da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959, novos contornos foram dados à organização escolar e administrativa dos estabelecimentos de ensino industrial, a cargo do Ministério da Educação e Cultura nada havendo, em seu texto, que exclua a condição de empregado do aluno-aprendiz. 3 A lei n. 3.552/59 não revogou expressamente o decreto-lei n. 4.073/42, limitando-se a revogar as disposições em contrário (art. 36). Nada sendo tratado na lei nova quanto à equiparação do aluno-aprendiz ao empregado e, uma vez que não há incompatibilidade entre ambas, permanece a vigência do referido decreto-lei, nesse ponto. 4 - A regra geral do Regime Geral da Previdência é da inclusão daqueles que são empregados, somente se admitindo a inclusão de não-empregados, ou seja, de não-contribuintes, quando expressamente admitido em lei, sendo esse o caso do aluno-aprendiz, por força do decreto-lei n. 4.073/42. 5 - No caso em tela, o autor trouxe aos autos documento que comprova a sua qualidade de aluno-aprendiz, nos termos do decreto nº 4.073/42 durante 365 dias apenas, não tendo comprovado ter recebido retribuição pecuniária, mesmo que indireta como auxílio-alimentação, vestuários, moradia ou material escolar, à conta da União, durante todo o período restante. 6 - Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1118797/MG STJ Sexta Turma, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j, 21/05/2013, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp 227166/RS, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro CASATRO MEIRA, j. 07/02/2013, DJe 15/02/2013; AgRg no REsp 1147229/RS STJ Quinta Turma, Relator Ministro GILSON DIPP, j. 06/10/2011, DJe 14/10/2011. 7 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença a quo tão-somente para determinar a inclusão de 365 dias (de 01/01/1967 a 31/12/1967) no cômputo da sua aposentadoria.” (Grifos nossos)
Recurso de Apelação Cível interposto nos autos do Processo no 0134748-81.2015.4.02.5001, julgado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região em 04 de julho de 2018, sob a relatoria do Desembargador Federal Messod Azulay Neto:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS NO PERÍODO EM EXAME. AUSÊNCIA DE DIREITO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ENUNCIADAS PELA SÚMULA 32 DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM INCLUSÃO DE TAL PERÍODO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, PARA JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E (RE 870947 RG/SE -Tema 810). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. (...) 8. Relativamente ao período como aluno-aprendiz, tem razão o autor. É cediço que o tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para a contagem de tempo de serviço, com efeitos previdenciários, desde que comprovados o vínculo empregatício e a remuneração pelo desempenho da atividade, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento da União, nos termos da firme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. O mesmo posicionamento é adotado pelo TCU, conforme disposto na Súmula 96, in verbis: "Súmula 96."Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação,fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros."Confira-se, ainda, a Súmula 32 desta Eg. Corte:"CONTA-SE COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, O PERÍODO DE ATIVIDADE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA TÉCNICA, EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 4.073/42, DESDE QUE TENHA HAVIDO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, ADMITINDO-SE COMO TAL O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MORADIA, MATERIAL ESCOLARE PARCELA DE RENDA AUFERIDA COM A EXECUÇÃO DE ENCOMENDAS PARA TERCEIROS, À CONTA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, INDEPENDENTE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS."9. No caso dos autos, restou atestada a condição de aluno-aprendiz do autor, consoante" Certidão de Tempo de Escolar ", expedida pelo CEFETES, em 14/07/2004 (e-fl. 81), assim como o custeio das despesas com os alunos pela União à conta do orçamento da União, ainda que fornecida de maneira indireta, de modo que não há como não concluir pelo preenchimento dos requisitos previamente estabelecidos para ensejar o reconhecimento da atividade invocada como tempo de serviço. 10. Apelação parcialmente provida, para, reformando em parte a sentença, julgar o pedido parcialmente procedente, condenando o INSS (i) a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo no tempo total de contribuição o período como aluno-aprendiz de 699 dias (de 01.03.1971 a 31.12.1973, excluídas as faltas), junto ao CEFETES, desde a DIB (20.03.2007); (ii) ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação (estando prescritas as parcelas anteriores a 25.11.2010 - e-fl. 48), com incidência de juros de mora, a partir da citação, na forma da Lei 11960/2009, observada a Súmula 56 esta Corte, e correção monetária segundo o IPCA-E, em conformidade com o RE 870947 RG/SE (Tema 810). 11. Apelação parcialmente provida.” (Grifo nosso)
Recurso de Apelação Cível interposto nos autos do Processo no 0013129-53.2016.4.02.5001, julgado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região em 07 de janeiro de 2019, sob a relatoria do Desembargador Federal Paulo Espírito Santo:
“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO COMO ALUNO-APRENDIZ. CABIMENTO. ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM COMUM. I - O aluno-aprendiz, estudante de estabelecimento de ensino público profissionalizante, que receber remuneração com verbas provenientes do orçamento da União, mesmo que indiretamente, quando comprovar tal remuneração, tem direito à averbação do período como tempo de serviço para fins previdenciários, a teor do disposto na Lei n.º 6.2261975 e na Súmula nº 96 do TCU. II - Uma vez demonstrado que o autor, durante o período em que cursou eletrotécnica na CEFET/MG (01/03/1980 a 20/12/1983), na condição de aluno aprendiz, recebeu, ainda que de forma indireta, através de material de laboratório e material didático, retribuição pecuniária à conta da União Federal, deve ser reconhecida a contagem deste tempo de serviço para fins de aposentadoria. (...) VII - Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. Condenação da Autarquia Previdenciária em honorários recursais, no patamar de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo.” (Grifos nossos)

Contudo, note-se que, em julgado anterior da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, sob a relatoria do mesmo Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, decidiu-se pela insuficiência do fornecimento de alimentação e material escolar para o fim de caracterização da remuneração indireta:

Recurso de Apelação Cível interposto nos autos do Processo no 0009528-98.2014.4.02.5101, julgado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região em 02 de março de 2017, sob a relatoria do Desembargador Federal Paulo Espírito Santo:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. - O autor objetiva, em síntese, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados com juros e correção monetária. - O aluno-aprendiz, estudante de estabelecimento de ensino público profissionalizante, que receber remuneração com verbas provenientes do orçamento da União, quando comprovar tal remuneração, tem direito à averbação do período como tempo de serviço para fins previdenciários, a teor do disposto na Lei n.º 6.2261975 e na Súmula nº 96 do TCU. - Só mediante comprovação de que o aluno recebeu retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, entendendo-se como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela auferida com a execução de encomendas para terceiros, será possível o reconhecimento do tempo de serviço em questão, o que não se verifica no caso, tendo em vista a ausência de comprovação de vínculo empregatício, não restando configurada, assim, a parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, tendo se limitado a Certidão de Tempo de Serviço trazida pelo autor a relatar que"(...) o funcionamento dos cursos deste Estabelecimento de Ensino são registrados por rubrica própria, fazendo parte do orçamento do Estado, assim como recebimento de alimentação e material escolar. (...)". -O demandante, sem o reconhecimento do tempo como aluno aprendiz, perfaz um total inferior a 35 anos de tempo de contribuição, sendo incabível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. - Apelação do INSS e Remessa providas.” (Grifos nossos)

DA CONCLUSÃO.

Ante o exposto acima, concluímos que a regulamentação atual admite como tempo de contribuição o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, admitindo-se como remuneração indireta o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, independente de descontos previdenciários.

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Boa noite Dr. João Pedro. Só para tirar minha dúvida, não admite-se como forma de remuneração indireta o atendimento médico e odontológico, não é isso? Outra coisa, como que se comprovaria o vínculo empregatício, se o jovem aprendiz era só um aluno que estudava para ser entregue ao mercado de trabalho e para suprir a demanda da indústria da região, onde as possíveis contrações de terceiros era feita com a própria instituição e se houve parcela de renda seria para a escola reverter em remuneração indireta oriunda de terceiros? continuar lendo